TJRJ 0945254-26.2024.8.19.0001

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E APARELHOS PARA PACIENTE LARINGECTOMIZADA TOTAL. INDICAÇÃO DE MARCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA IDOSA, SUBMETIDA A LARINGECTOMIA TOTAL EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA, EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O FORNECIMENTO DE ELETROLARINGE E INSUMOS CONTÍNUOS (FILTROS HME, ADESIVOS E ACESSÓRIOS) NECESSÁRIOS À REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA E VOCAL. 2. CONTESTAÇÃO DO ESTADO COM ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ITENS NÃO PADRONIZADOS NO SUS E IMPUGNAÇÃO À INDICAÇÃO DE MARCAS ESPECÍFICAS. MUNICÍPIO REVEL. 3. PARECER TÉCNICO DO NATJUS ATESTANDO A INDICAÇÃO CLÍNICA DOS INSUMOS E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PADRONIZADAS NO SUS PARA O SISTEMA HME. LAUDO MÉDICO INDIVIDUALIZADO QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE FILTRO HME DA MARCA PROVOX, EM RAZÃO DE PRÓTESE FONATÓRIA IMPLANTADA. 4. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS, COM VINCULAÇÃO À MARCA APENAS PARA O FILTRO HME, COM FICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER OS INSUMOS E APARELHOS PLEITEADOS, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE MARCA; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO PERCENTUAL OU EQUITATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO, ASSEGURANDO ATENDIMENTO INTEGRAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PACIENTES OSTOMIZADOS E IDOSOS, QUE DEPENDEM DOS INSUMOS PARA FUNÇÕES VITAIS. 7. A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO SUS E A INDICAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O FORNECIMENTO DOS INSUMOS, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE MARCA PARA O FILTRO HME, QUANDO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE TÉCNICA E A INCOMPATIBILIDADE DE SIMILARES. 8. A INDICAÇÃO DE MARCA DEVE SER ADMITIDA DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE TÉCNICA, SEM PREJUÍZO DA REGRA GERAL DE IMPESSOALIDADE NAS COMPRAS PÚBLICAS. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.313 DO STJ, AFASTANDO-SE O CRITÉRIO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ESTADO E O MUNICÍPIO DEVEM FORNECER OS INSUMOS E APARELHOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE PACIENTE LARINGECTOMIZADA TOTAL, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE MARCA PARA O FILTRO HME, QUANDO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE TÉCNICA. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.313 DO STJ." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ART. 19-M; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234; STJ, TEMA 1.313; SÚMULA 65 DO TJRJ.