TJRJ 0805248-07.2022.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932 DO CPC, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR, PRELIMINARMENTE, SE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA MERECE SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, APURAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA, A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO QUE O JUIZ DE 1º GRAU REJEITOU A PRODUÇÃO DE PROVA CONSIGNANDO QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SE REVELAVAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, EM ATENÇÃO AO TEOR DO ARTIGO 370 DO CPC, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 572 DO STJ, HAJA VISTA QUE A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TABELA PRICE PRESCINDE DE PERÍCIA QUANDO O FLUXO DE PARCELAS FIXAS PREESTABELECIDAS AFASTA A OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (1,72% A.M. E 22,71% A.A.), POIS NÃO EXCEDE EM PATAMAR SIGNIFICATIVO A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME PERCENTUAL APONTADO PELA RECORRENTE (1,62%). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 973.827/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NO VERBETE DE SÚMULA Nº 541, SEGUNDO A QUAL "A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL POSSIBILITA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MÉTODO POR MEIO DO QUAL SÃO ESTABELECIDAS PARCELAS FIXAS, INCLUINDO OS JUROS E AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 121 DO STF ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ. A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO É ABUSIVA, POR TER COMO FINALIDADE GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU FALECIMENTO DO SEGURADO, CONSTITUINDO GARANTIA QUE BENEFICIA AMBAS AS PARTES, EXCETO SE AUSENTE A LIBERDADE DE CONTRATAR, CONSOANTE DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 972, O QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTE: 0814208-15.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES. EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 28/02/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE COBRANÇA INDEVIDA QUE JUSTIFIQUE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO ESCORREITA A SENTENÇA. ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DO PRESENTE AGRAVO INTERNO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROFERIDO, QUE MERECE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.