TJRJ 3004854-73.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. QUADRO DE MIELOMA MÚLTIPLO. CONTINUIDADE TERAPÊUTICA EM UNIDADE ESPECÍFICA DA REDE CREDENCIADA (ONCOCLÍNICA IPANEMA). PACIENTE IDOSA E VULNERÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DA OPERADORA DE SAÚDE. 1) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO E DA NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE NO MESMO ESTABELECIMENTO EM QUE JÁ VINHA SENDO REALIZADO HÁ ANOS. 2) O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO PODE ACARRETAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, PROGRESSÃO DA DOENÇA E RISCO CONCRETO À VIDA DA PACIENTE. 3) A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE ESPECÍFICA SE JUSTIFICA PELA CONTINUIDADE TERAPÊUTICA, VÍNCULO MÉDICO CONSOLIDADO, CONHECIMENTO DO HISTÓRICO CLÍNICO E ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA PACIENTE. 4) A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO EM UNIDADE DETERMINADA NÃO VIOLA OS LIMITES CONTRATUAIS QUANDO NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 5) A EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98, O QUE NÃO FOI CATEGORICAMENTE COMPROVADO PELA OPERADORA DE SAÚDE ATÉ O MOMENTO. 6) A DECISÃO AGRAVADA É REVERSÍVEL, POR POSSUIR NATUREZA PATRIMONIAL, SENDO POSSÍVEL RESSARCIMENTO FUTURO, AO PASSO QUE SUA SUSPENSÃO PODE GERAR DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DA PACIENTE. 7) A REFORMA DA TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, INEXISTENTES NO CASO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. 8) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.