TJRJ 0846582-80.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE OBJETIVA A ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REPARAÇÃO PELA LESÃO MATERIAL DECORRENTE DOS FATOS RELATADOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CARÁTER SOLIDÁRIO DA RESPONSABILIDADE ENTRE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS RECONHECIDO PELO CDC EM REITERADAS OPORTUNIDADES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, CAPUT, 19, CAPUT, E 25, §1º, TODOS DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTE DO ÍNCLITO TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO QUE ATUAM EXCLUSIVAMENTE COMO CLASSIFICADOS VIRTUAIS E AQUELAS QUE EXERCEM PAPEL ATIVO NA INTERMEDIAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, VIABILIZANDO O NEGÓCIO, AUFERINDO BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E INTEGRANDO, PORTANTO, A CADEIA DE CONSUMO. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A RECORRENTE ("AMAZON SERVIÇOS") NÃO SE LIMITOU À DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPAÇO VIRTUAL, COM ATUAÇÃO EFETIVA NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA, INCLUSIVE RECEBENDO, EM NOME PRÓPRIO, OS VALORES DA CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTREGA TENHA OCORRIDO NO DESTINO ORIGINALMENTE INDICADO. ÚNICA INFORMAÇÃO REFERENTE À ENTREGA DA TELEVISÃO É A DE QUE ESTA FOI RECEBIDA POR "MAURÍCIO DE CARVALHO", PESSOA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO AUTOR, SENDO ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA O RECEBIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU A TESE AUTORAL ACOLHIDA PELO SENTENCIANTE. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU AFASTAR O DIREITO AUTORAL INVOCADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DOS HONORÁRIOS NA ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.