TJRJ 0803660-66.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE COMUNICOU À CONCESSIONÁRIA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU HIDRÔMETRO POR TERCEIROS, REQUERENDO O DESLIGAMENTO DO RAMAL. RÉ QUE, CIENTE DA IRREGULARIDADE, LIMITOU-SE A LACRAR O MEDIDOR, SEM PROMOVER A SUPRESSÃO DEFINITIVA DA LIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, AO PERMITIR A CONTINUIDADE DE CONSUMO INDEVIDO POR TERCEIROS E A CONSEQUENTE GERAÇÃO DE DÉBITOS EM NOME DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS, MESMO APÓS INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E RETIRADA DO HIDRÔMETRO, EVIDENCIAM CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.