TJRJ 0812319-26.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NO IMPORTE DE R$ 54.460,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA CADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TENTATIVA DE AGENDAMENTO E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DEPRECIAÇÃO DE 30% PARA VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. VALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À ENTREGA DE SALVADO OU REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO. VEÍCULO NÃO RECUPERADO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.