TJRJ 3020470-85.2026.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021. O AUTOR ALEGOU SER SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, IDOSO, E POSSUIR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM 58% DE SUA VERBA ALIMENTAR, SUSTENTANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE, APÓS TODOS OS DESCONTOS, REMANESCE AO AUTOR RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 2.919,67, VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023. A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO CONSTATADA, DE PLANO, A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. O DECRETO Nº 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, FIXOU O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00 MENSAIS, PARÂMETRO QUE DEVE SER OBSERVADO ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, O INTERESSE DE AGIR PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, É MEDIDA CABÍVEL QUANDO O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.