TJRJ 0878886-69.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTOR QUE, INSTADO A FORNECER DADOS PARA O AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE GENÉRICO DE 30% QUE NÃO SE APLICA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 14, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, QUE ASSEGURA AO MILITAR O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO, PERMITINDO QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS ALCANCE ATÉ 70% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.286, NO SENTIDO DE QUE, PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 4 DE AGOSTO DE 2022, APLICA-SE APENAS O LIMITE GLOBAL DE 70%, E PARA OS CONTRATOS POSTERIORES A ESSA DATA, INCIDE ADICIONALMENTE O LIMITE DE 45% PARA DESCONTOS FACULTATIVOS, CONFORME A LEI Nº 14.509/2022. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO PRIMEIRO RECORRIDO OCORRERAM ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E RESPEITAM A MARGEM DE 70%. DESCONTOS REALIZADOS PELO SEGUNDO RECORRIDO, POSTERIORES À NOVA LEI, QUE TOTALIZAM 34,5%, RESPEITANDO O LIMITE DE 45% PARA DESCONTOS FACULTATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.