TJRJ 0805489-05.2024.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTA POR INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO E O REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. NORMAS CONDOMINIAIS CLARAS E VINCULANTES. PREVISÃO EXPRESSA DE INSTALAÇÃO APENAS NOS PONTOS DEFINIDOS PELO PROJETO ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO CONDÔMINO DE NÃO ALTERAR A FACHADA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INSTALAÇÃO IRREGULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO DESIGUAL, ABUSO DE DIREITO, SUPRESSIO OU VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO