TJRJ 0806133-53.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR FILHO DA AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA PELA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1) A LEGITIMIDADE AD CAUSAM EXIGE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PARTE AUTORA E A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL DEDUZIDO EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC. 2) OS COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS PAGAMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE SEGURO FORAM REALIZADOS PELO FILHO DA AUTORA, INEXISTINDO DESEMBOLSO EFETUADO DIRETAMENTE PELA DEMANDANTE. 3) A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR QUEM EFETIVAMENTE SUPORTOU O ALEGADO PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS. 4) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO DIRETA À ESFERA JURÍDICA DA AUTORA, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR ABALO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. 5) O ART. 18 DO CPC VEDA A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, INEXISTINDO HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 6) O FATO DE A AUTORA FIGURAR COMO SEGURADA NA APÓLICE NÃO LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO DESEMBOLSOU. 7) O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FORMULADO DIRETAMENTE PELO FILHO DA AUTORA REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE ELE PRÓPRIO CONDUZIU A RELAÇÃO NEGOCIAL E SUPORTOU OS REFLEXOS ECONÔMICOS DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA. 8) A INVOCAÇÃO DA TEORIA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO NEM AUTORIZA A FORMULAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PATRIMONIAL ALHEIO. 9) RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS E DAS DEMAIS TESES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA. 10) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.