TJRJ 0882598-96.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO ESPECIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021, MAS LIMITOU OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DETERMINANDO O ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DAS PARCELAS. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.085. LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS LIMITES PREVISTOS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AFASTAMENTO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR, NO CASO CONCRETO, LIMITAÇÃO DOS CONTRATOS FORA DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.