TJRJ 3001306-40.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE NIVOLUMABE (OPDIVO®) EM COMBINAÇÃO COM IPILIMUMABE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INDEVIDA INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA CONDUTA MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULAS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO À LUZ DA LEI Nº 14.454/22. RISCO DE DANO GRAVE E IMEDIATO DIANTE DA NATUREZA DA DOENÇA E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PELO SUS PARA EXONERAR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E À URGÊNCIA INERENTE AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.