TJRJ 3004906-69.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E FIXA REGIME DE CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO, MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FOSSEM SUPORTADOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE. AGRAVANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA E A ILEGALIDADE DA IMPUTAÇÃO DO CUSTEIO À PARTE RÉ, ALEGANDO QUE, SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O ESTADO DEVERIA ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. O ART. 1.015 DO CPC/2015 ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES QUE DEFEREM OU INDEFEREM PRODUÇÃO DE PROVA, NOMEIAM PERITO OU FIXAM REGIME DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA, QUANDO A POSTERGAÇÃO DO EXAME PARA APELAÇÃO TORNAR A DECISÃO INÓCUA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREVERSIBILIDADE, SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015. AUSENTE URGÊNCIA QUALIFICADA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A PRESERVAÇÃO DA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.