TJRJ 0815388-41.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA POR CONSUMO APURADO EM UNIDADE DE CONSUMO CUJA MATRÍCULA JÁ HAVIA SIDO CANCELADA EM 2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "CONDENAR A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS REFERENTE AS FATURAS DESDE JANEIRO DE 2022 ATÉ A PRESENTE DATA" E "CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS". IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI COMPROVADA. FATURAS JUNTADAS AO FEITO QUE EVIDENCIAM CONSUMO MÍNIMO DESDE JANEIRO DE 2022, EM DESACORDO COM O PADRÃO ESPERADO DE UMA RESIDÊNCIA HABITADA. UNIDADE DE CONSUMO QUE SEQUER POSSUI NUMERAÇÃO DO HIDROMETRO INSTALADO, CORROBORANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉ QUE NÃO POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A REGULARIDADE DA AFERIÇÃO REALIZADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL "A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.