TJRJ 0824806-53.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO INSIGNE TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO, EM SUA RESIDÊNCIA, DE CORRESPONDÊNCIA CONTENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA "A) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA", E "B) (...) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$3.000,00". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A REQUERENTE TERIA ANUÍDO VALIDAMENTE AO PACTO IMPUGNADO, IMPONDO A DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.061, SEGUNDO A QUAL, "[N]A HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE" (RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021). POSTULANTE QUE CONTESTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO E IMPUGNA AS TELAS ANEXADAS AO FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR, DEIXOU DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A FIDEDIGNIDADE DOS INSTRUMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO SOBRE OS ARQUIVOS ORIGINAIS PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS E DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS IMPOSTO PELOS ART. 373, II, E 429, II, DO CPC, TAMPOUCO EM COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGITIMAMENTE COBRADOS E DESCONTADOS A SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS (REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020). CASO CONCRETO EM QUE "A PROMOÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE MÚTUO E SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO." (AGINT NO ARESP Nº 1.907.091/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 20/3/2023). PROMOÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DA DEMANDANTE, QUE SE REVELA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, REVELA-SE CONDIZENTE COM OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.