TJRJ 3002511-07.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR Nº 608 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR CONTRATANTE DA SEGURADORA REQUERIDA, COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO QUADRO DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1 INSULINO-DEPENDENTE (CID - E10.1)" DE QUE PADECE A AUTORA. DECISUM AGRAVADO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE COMPROVADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE QUE DEVE GUIAR A INTERPRETAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 210 ("PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE."), Nº 211 ("HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.") E Nº 340 ("AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO."), TODOS DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM LAUDOS FUNDAMENTADOS E CIRCUNSTANCIADOS NO SENTIDO DA NECESSIDADE DOS INSUMOS VINDICADOS. PECULIARIDADES DO DIAGNÓSTICO DA DEMANDANTE QUE JUSTIFICAM O IMEDIATO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS, ANTE O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE UMA MENINA DE APENAS 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE FLUMINENSE. PRESENTE SOLUÇÃO NÃO ALTERADA PELO RECENTE JULGAMENTO CONJUNTO, PELA ÍNCLITA 2ª SEÇÃO DO STJ, DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS AO QUAL AQUELE NOBRE SODALÍCIO HAVERIA ATRIBUÍDO CARÁTER DE TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCESSOS NÃO TRAMITADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC). EFICÁCIA MERAMENTE PERSUASIVA, E NÃO VINCULANTE. QUESTÃO SUBMETIDA, ADEMAIS, AO ESCRUTÍNIO DO EXCELSO PRETÓRIO, PELA VIA DA ADI Nº 7.088, DISTRIBUÍDA AO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO EM MARÇO/2022, APRECIADA EM NOVEMBRO/2022 E TRANSITADA EM JULGADO EM FEVEREIRO/2023. CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. MESMA LINHA ADOTADA PELA LEI Nº 14.454/22, DE 22/09/2022. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §4º E INCLUSÃO DOS §§ 12 E 13 NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. POSITIVAÇÃO DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR À AGRAVADA QUE AUTORIZE A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO À PACIENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.