TJRJ 3000062-76.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E SUSPENSÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZATÓRIA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA NO VEÍCULO E À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VEÍCULO APRESENTOU FALHAS GRAVES NO MOTOR APENAS 14 DIAS APÓS A ENTREGA, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO COMPROVADO POR LAUDOS TÉCNICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE REFAZIMENTO INTEGRAL DO MOTOR. 3. ALEGA QUE A PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DA PROVA E QUE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO RELATIVAS A BEM INAPTO AO USO LHE IMPÕE PREJUÍZOS FINANCEIROS RELEVANTES, POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DETERMINAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA NO VEÍCULO E A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO; E (II) SABER SE A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA CARÁTER TERATOLÓGICO, CONTRARIA A LEI OU DIVERGE DE FORMA EVIDENTE DAS PROVAS DOS AUTOS, A JUSTIFICAR SUA REFORMA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADA PELO AGRAVANTE DEPENDE DA APURAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS RELACIONADOS À ORIGEM, EXTENSÃO E CAUSA DOS ALEGADOS DEFEITOS DO VEÍCULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 6. A DEFINIÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE E DO MOMENTO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL INSERE-SE NO PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 7. EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS ALEGADOS PODEM SER OBJETO DE RECOMPOSIÇÃO FUTURA, CASO RECONHECIDO O DIREITO MATERIAL AFIRMADO PELO AGRAVANTE, NÃO SE EVIDENCIANDO RISCO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 8. A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS, INCIDINDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI 0011444-54.2025.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025; TJRJ, AI 0075445-82.2024.8.19.0000, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2024; SÚMULA 59/TJRJ.