TJRJ 3002045-13.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA, E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS DAS RÉS, EM AÇÃO DE COBRANÇA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 481 DO STJ. 5. OS BALANCETES APRESENTADOS DEMONSTRAM SITUAÇÃO DEFICITÁRIA, AUTORIZANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 6. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 7. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DOS CRÉDITOS EFETIVAMENTE DEVIDOS, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NA DECISÃO AGRAVADA, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 82 E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 0059403-94.2020.8.19.0000, DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2021; AI Nº 0090165-93.2020.8.19.0000, DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.05.2021; AI Nº 0071759-24.2020.8.19.0000, DES(A). MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.12.2020.