TJRJ 0807262-27.2023.8.19.0011

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE CRIANÇA EM REDE SOCIAL SEM AUTORIZAÇÃO. FINALIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SHOPPING CENTER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DA IMAGEM DE CRIANÇA EM VÍDEO INSTITUCIONAL PUBLICADO EM REDE SOCIAL, DURANTE EVENTO NATALINO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE CRIANÇA EM REDE SOCIAL INSTITUCIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM; (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSEGURAM PROTEÇÃO ESPECIAL À IMAGEM, À INTIMIDADE E À INTEGRIDADE MORAL DA CRIANÇA, EXIGINDO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM. 4. A CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA EM REDE SOCIAL INSTITUCIONAL DO SHOPPING FICARAM INCONTROVERSAS, TENDO OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA CRIANÇA. 5. A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM EM PERFIL INSTITUCIONAL VOLTADO À PROMOÇÃO DE EVENTO NATALINO POSSUI FINALIDADE ECONÔMICA E PROMOCIONAL, AINDA QUE NÃO HAJA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DIRETA OU MENÇÃO NOMINAL À AUTORA. 6. A BREVIDADE DA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA, POIS A VIOLAÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DA CRIANÇA. 7. O DIREITO À IMAGEM DA CRIANÇA PREVALECE SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS E PROMOCIONAIS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 8. O DANO MORAL DECORRENTE DO USO INDEVIDO DA IMAGEM DE CRIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS CONFIGURA DANO IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 9. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X, E 227. ECA, ART. 17. CPC, ARTS. 85, §§2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.085.507/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.03.2020, DJE 13.03.2020. STJ, RESP Nº 769.580/RS. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003110-46.2021.8.19.0008, REL. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, J. 06.04.2026. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007046-03.2021.8.19.0001, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, J. 03.03.2026.