TJRJ 0939529-90.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PENSIONISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS JUNTO AO BANCO RÉU, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E POSTULANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS, REVISÃO CONTRATUAL, REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E COMPENSAÇÃO MORAL. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SUA RENDA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §1º, DO CDC. 4. A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEIXANDO DE JUNTAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EXTRATO ANALÍTICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PLANO DE PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. 5. O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PERMITE AFERIR A RENDA EFETIVA DA AUTORA NEM O COMPROMETIMENTO DE SEUS RENDIMENTOS COM OS DESCONTOS QUESTIONADOS. 6. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RECEITA, INCLUINDO RENDIMENTOS DE ALUGUEL E PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO ABSOLUTO DA SUBSISTÊNCIA. 7. O DECRETO Nº 11.567/2023, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 11.150/2022, FIXA O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00 MENSAIS, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE QUE A RENDA REMANESCENTE DA AUTORA TENHA FICADO ABAIXO DESSE PARÂMETRO. 8. A PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO SUBMETE-SE A REQUISITOS ESPECÍFICOS, CUJA OBSERVÂNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA. 9. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA ILÍCITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO SUPERENDIVIDAMENTO E IMPEDE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS CONTRATUAIS. IV - DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 487, I, 485, VI, E 330, I, §1º, III; CDC, ARTS. 54-A, §1º, E 104-A; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800203-13.2024.8.19.0056, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0831401-09.2024.8.19.0205, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807024-14.2023.8.19.0203, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800025-11.2024.8.19.0203, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2024.