TJRJ 0827603-25.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS, A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS IMPUGNADOS; (II) ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, AO DEIXAR DE APRESENTAR OS CONTRATOS E COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. 5. A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA BOLETO BANCÁRIO, FORMULADA PELO PRÓPRIO BANCO, VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC, IMPONDO O SEU CUMPRIMENTO. 6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM DANO MORAL. 7. O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00 PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, CONFORME O STJ, RESSALVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS. NO CASO, OS DESCONTOS INICIARAM EM OUTUBRO DE 2021 E HÁ EVIDENTE MÁ-FÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DA NÃO REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS POR BOLETO APÓS PROPOSTA VINCULATIVA. 9. ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 30 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 1.013, § 3º, III, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP Nº 1.199.782/PR (TEMA 466), REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802439-14.2024.8.19.0063, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 29.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822230-53.2023.8.19.0208, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 08.04.2026.