TJRJ 0854043-74.2022.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. FAIXA DE SERVIDÃO. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE DEMORA INJUSTIFICADA E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS INDEVIDAS PARA EFETIVAÇÃO DA LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS FORMULADAS PELA CONCESSIONÁRIA PARA LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA ERAM EFETIVAMENTE NECESSÁRIAS; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE FAIXA DE SERVIDÃO JUSTIFICAVA A RECUSA OU DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS; E (IV) VERIFICAR SE A DEMORA NA LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DECORREU DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR OU DE AMBOS OS FATORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDE À HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, ADMITINDO-SE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 4. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU QUE O IMÓVEL DA AUTORA ESTÁ FORA DA FAIXA DE SERVIDÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, CONSIGNANDO DISTÂNCIA SUPERIOR À MÍNIMA EXIGIDA DE SEIS METROS PARA CADA LADO DO EIXO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. 5. O PERITO AFIRMOU, INICIALMENTE, QUE O ATRASO DECORREU DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PELA AUTORA, NECESSÁRIOS À ANÁLISE DE RISCOS OPERACIONAIS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. 6. NOS ESCLARECIMENTOS POSTERIORES, CONTUDO, O EXPERT RECONHECEU QUE, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL FORA DA FAIXA DE SERVIDÃO, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS FORMULADAS PELA CONCESSIONÁRIA RELACIONADAS À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 7. A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA REVELA CONTRADIÇÃO MATERIAL RELEVANTE, POIS NÃO ESCLARECEU DE FORMA OBJETIVA SE TODAS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA ERAM INDEVIDAS OU SE PARTE DELAS DECORRIA AUTONOMAMENTE DA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA E DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA (POSTO DE GASOLINA). 8. O CONJUNTO PROBATÓRIO TAMBÉM NÃO ESCLARECEU ADEQUADAMENTE SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 QUANTO À FORMULAÇÃO SUCESSIVA DE EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. 9. A INSUFICIÊNCIA E A INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL IMPEDEM A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO JUDICIAL SEGURO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, IMPONDO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 479 E 480 DO CPC. 10. A SENTENÇA FUNDADA EM PROVA TÉCNICA CONTRADITÓRIA E INCONCLUSIVA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 11 . SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RECURSO PREJUDICADO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 371, 479 E 480, § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010927-21.2020.8.19.0066, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807066-70.2022.8.19.0212, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2025.