TJRJ 3005141-36.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA DUPLICIDADE DE DESCONTOS. REFINANCIAMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM DUPLICIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO CONTRATO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS DE R$ 170,00 CORRESPONDEM A LANÇAMENTOS FRACIONADOS DA PARCELA MENSAL CONTRATADA NO VALOR DE R$ 340,00, PREVISTA EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, INDICA QUE AS PARCELAS MENSAIS PACTUADAS POSSUEM VALOR DE R$ 340,00, OPERACIONALIZADAS MEDIANTE DOIS LANÇAMENTOS MENSAIS DE R$ 170,00. 5. OS DESCONTOS IMPUGNADOS, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, APARENTAM CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE CONTRATADO, NÃO HAVENDO ELEMENTO SEGURO CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE PLANO, A ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA. 6. O CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA DE REFINANCIAMENTO, COM INDICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO ("TROCO") MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 7. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO REFINANCIAMENTO CONTRATUAL DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA PARA APURAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. 8. A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEM PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE, MOSTRA-SE PREMATURA DIANTE DA CONTROVÉRSIA FÁTICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. 9. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATUAIS ANTES DA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS POSSUI POTENCIAL DE ACARRETAR PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POSSÍVEL DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 10. A TUTELA PROVISÓRIA PODE SER REVISTA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, CONFORME EVOLUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SURGIMENTO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IV - DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 300, 373, I, E 1.019, I.