TJRJ 0024070-85.2020.8.19.0031

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS VALORES REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, §1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA RÉ, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA RESTITUIÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 5.000,00 E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA NOS VALORES CONSIDERADOS COMO ENTRADA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSTENTA QUE A RÉ AVALIOU SEU VEÍCULO EM R$ 12.000,00, ACRESCIDOS DE R$ 2.000,00 PAGOS PELO AUTOR, TOTALIZANDO ENTRADA DE R$ 14.000,00, MAS REPASSOU AO BANCO FINANCIADOR APENAS R$ 9.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, APESAR DA REVELIA DA RÉ E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. II. Questão em discussão 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS; E (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXIGE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE CONDUZEM AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 4. O ART. 489, §1º, DO CPC CONSIDERA NÃO FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE EMPREGA MOTIVAÇÃO GENÉRICA OU DEIXA DE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELAS PARTES. 5. A SENTENÇA LIMITOU-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, SEM INDICAR ESPECIFICAMENTE QUAIS PROVAS SERIAM INSUFICIENTES OU QUAIS FATOS PERMANECERAM SEM DEMONSTRAÇÃO. 6. O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECIBO DA NEGOCIAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO DISCUTIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGIA ANÁLISE CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PELO JUÍZO. 7. A MOTIVAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA POSSUI CARÁTER ABSTRATO E PODERIA SER APLICADA INDISTINTAMENTE A QUALQUER DEMANDA, INVIABILIZANDO O ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA DIALETICIDADE RECURSAL. 8. A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES JUDICIAIS ASSEGURA ÀS PARTES A COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DO JULGAMENTO E POSSIBILITA O CONTROLE JURISDICIONAL PELOS ÓRGÃOS REVISORES. 9. O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DIRETAMENTE AO GRUPO DE SENTENÇA, SEM ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA OU OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, IMPEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 10. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 11. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 371, 489, §1º, 487, I, 1.013, §3º; CPC, ART. 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 162.089-8-AGRG, REL. MIN. CARLOS VELOSO, 2ª TURMA, J. 12.12.1995, DJ 15.03.1996; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0113202-30.2012.8.19.0001, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, 27ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2018; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056835-76.2018.8.19.0000, REL. DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033091-95.2013.8.19.0204, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, 25ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.11.2018; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042251-67.2019.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.07.2019.