TJRJ 0836141-40.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PGE/RJ COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO APÓS A SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA NO PEDIDO INDENIZATÓRIO, IMPLICANDO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RIOPREVIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE É POSSÍVEL REVER OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, E (II) SE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. A PGE/RJ, NA ORIGEM, MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA, O QUE IMPLICOU, INCLUSIVE, NA REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APENAS APÓS A SENTENÇA É QUE O ENTE ESTADUAL VEIO ALEGAR SUPOSTA MATÉRIA DE "ORDEM PÚBLICA" E INDICAR QUE A PETIÇÃO EM QUESTÃO SERIA, NA VERDADE, EQUIVOCADA. 4. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE E QUE SUBSIDIAM O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. 5. AÇÃO QUE POSSUÍA TRÊS PRETENSÕES (CONSIGNATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA). AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM UMA DELAS (INDENIZATÓRIA). RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, A CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO COM OS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR IMPLICA NA PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA DA PRETENSÃO DE EVENTUAL REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL QUANDO POSTERIOR À SENTENÇA; 2. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, CASO O AUTOR RESTE INTEGRALMENTE VENCIDO EM UM DELES, DEVE HAVER FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ARTS. 86, CAPUT, E 507. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA N.º 326; STJ, AGINT NO RESP N. 2.015.914/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, DJE 24.08.2023; STJ, AGINT NO RESP N. 2.000.818/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE 12.12.2022.