TJRJ 3003347-77.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MRJ E ERJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. REQUISITOS VERIFICADOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE QUE A EXECUÇÃO EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS SE DÊ DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA. MULTA FIXADA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE ACP PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO MRJ, DO ERJ E DE UM TERCEIRO PARTICULAR. 2. FEITO APENSADO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 3003714-04.2026.8.19.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. DEBATE-SE: (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO TEMA N.º 698 DA REPERCUSSÃO GERAL, (II) OU À SÚMULA N.º 652 DO STJ, (III) SE O MRJ QUEDOU OMISSO NO CASO EM TELA, E (IV) SE A MULTA E O PRAZO ESTABELECIDOS NO DECISUM DEMANDAM REVISÃO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 4. VIOLAÇÃO AO TEMA N.º 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO AGRAVADA APENAS DETERMINOU A ELIMINAÇÃO DO DANO CONCRETAMENTE CONSTATADO, ANTE A MORA PROLONGADA DE TODAS AS PARTES REQUERIDAS EM SE ADEQUAR ÀS EXIGÊNCIAS DO DIREITO AMBIENTAL, NÃO SE TRATANDO DE INTERFERÊNCIA EXCESSIVA EM POLÍTICAS PÚBLICAS. 5. OMISSÃO DO ERJ E DO MRJ CONSTATADA. CASO EM QUE, EMBORA OS ENTES RÉUS ESTIVESSEM CIENTES DA IMINÊNCIA DO DANO AMBIENTAL (COM O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO IMPUGNADA), DESDE OUTUBRO DE 2022, SIMPLESMENTE DEIXARAM DE TOMAR PROVIDÊNCIAS EFETIVAS, PERMITINDO QUE A ILEGALIDADE SE APERFEIÇOASSE E PERMANECESSE DESDE ENTÃO. 6. O FATO DE QUE O DANO EM QUESTÃO TENHA SE DADO EM "ZONA DE AMORTECIMENTO" DE PARQUE ESTADUAL, DE MODO ALGUM AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MRJ OU DO ERJ. INTELIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N.º 652 DO STJ. NECESSIDADE DE PEQUENA ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A EXECUÇÃO, NESTE CASO, SER SUBSIDIÁRIA. 7. MULTA ÚNICA FIXADA EM R$ 100.000,00. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. 7.1. ESTIPULADA SANÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA, QUAL SEJA, MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA, EM PRINCÍPIO, AO TETO DE R$ 100.000,00. 8. PRAZO INICIALMENTE CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO (30 DIAS) QUE É SUFICIENTE PARA RETIRAR OS ENTES REQUERIDOS DA PROLONGADA INÉRCIA CONSTATADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AMPLIAÇÃO, OBSERVADO, NESTE PARTICULAR, TÃO SOMENTE O PEQUENO AJUSTE REALIZADO NA FORMA DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERADA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DO DECISUM E MODIFICADA A SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DETERMINAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CONCRETAMENTE CONSTATADO, ANTE A MORA PROLONGADA DE TODAS AS PARTES REQUERIDAS EM SE ADEQUAR ÀS EXIGÊNCIAS DO DIREITO AMBIENTAL, NÃO IMPLICA EM INTERFERÊNCIA EXCESSIVA EM POLÍTICAS PÚBLICAS; 2. NA TUTELA DO DIREITO AMBIENTAL, A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS É SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA; 3. EVENTUAL MULTA COMINATÓRIA DEVE SER ESTIPULADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ARTS. 300, CAPUT, E 927, INCISO IV; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA N.º 698-RG; STJ, SÚMULA N.º 652; RESP N. 2.193.418/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, DJEN DE 17.03.2026; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.098.179/PR, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJEN 26.06.2025; STJ, RESP N. 2.208.284/SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, DJEN 24.06.2025; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.768.036/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJEN 17.06.2025.