TJRJ 3003714-04.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MRJ E ERJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. REQUISITOS VERIFICADOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE QUE A EXECUÇÃO EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS SE DÊ DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA. MULTA FIXADA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE ACP PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO MRJ, DO ERJ E DE UM TERCEIRO PARTICULAR. 2. FEITO APENSADO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 3003347-77.2026.8.19.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. DEBATE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ERJ, (II) SE O ERJ QUEDOU OMISSO NO CASO EM TELA, (III) SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA REQUESTADA PELO MPRJ, E (IV) SE A MEDIDA CONSIGNADA PELO JUÍZO A QUO IMPLICA EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ERJ. NÃO OCORRÊNCIA. O FATO DE QUE O DANO EM QUESTÃO TENHA SE DADO EM "ZONA DE AMORTECIMENTO" DE PARQUE ESTADUAL, DE MODO ALGUM AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MRJ OU DO ERJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 652 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 3º, DA LC N.º 140/2011. NECESSIDADE DE PEQUENA ADEQUAÇÃO DO DECISUM, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A EXECUÇÃO, NESTE CASO, SER SUBSIDIÁRIA. 5. OMISSÃO DO ERJ E DO MRJ CONSTATADA. CASO EM QUE, EMBORA OS ENTES RÉUS ESTIVESSEM CIENTES DA IMINÊNCIA DO DANO AMBIENTAL (COM O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO IMPUGNADA), DESDE OUTUBRO DE 2022, DEIXARAM DE TOMAR PROVIDÊNCIAS EFETIVAS, PERMITINDO QUE A ILEGALIDADE SE APERFEIÇOASSE E PERMANECESSE DESDE ENTÃO. 6. AS PROVAS APRESENTADAS PELO MPRJ - LASTREADAS EM INQUÉRITO CIVIL - CONFEREM PLAUSIBILIDADE À PRETENSÃO, MORMENTE PORQUE AMPARADAS EM MANIFESTAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS LIGADOS NÃO APENAS AO PRÓPRIO PARQUET, MAS TAMBÉM AO MRJ (SMAC E FUNDAÇÃO RIO-ÁGUAS) E AO ERJ (INEA). 6.1. A QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA DEVE SER AVALIADA PRIORITARIAMENTE PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 6.2. AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PODEM PERFEITAMENTE SER UTILIZADAS INCLUSIVE PARA FORMAÇÃO DEFINITIVA DA CONVICÇÃO DO JUÍZO, SOMENTE PODENDO SER ELIDIDAS SE APRESENTADA ALGUMA CONTRAPROVA. 7. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À RAZOABILIDADE OU À EFICIÊNCIA, NÃO SE IGNORANDO AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DO DECIDIDO. 8. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MULTA ÚNICA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ARBITRADA SANÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA CONSUBSTANCIADA EM MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERADA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DO DECISUM E MODIFICADA A SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NA TUTELA DO DIREITO AMBIENTAL, A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS É SOLIDÁRIA, EM CASO DE OMISSÃO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA; 2. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE EM PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NO CURSO DE INQUÉRITO CIVIL; 3. EVENTUAL MULTA COMINATÓRIA DEVE SER ESTIPULADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ARTS. 300, CAPUT, E 927, IV; LC N.º 140/2011, ART. 17, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, SÚMULA N.º 652; STJ, ARESP N. 1.417.207/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 19.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.155.352/GO, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 17.04.2018.