TJRJ 3007259-82.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS CONTRATOS FORAM AVERBADOS APÓS 04.08.2022, RAZÃO PELA QUAL SERIAM APLICÁVEIS A LEI Nº 14.509/2022 E O TEMA REPETITIVO Nº 1.286/STJ. DEFENDE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA LIMITAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, OS DESCONTOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICA PROBABILIDADE DO DIREITO. O CONTRACHEQUE INDICA REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 8.961,79 E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS NO TOTAL DE R$ 2.651,24, VALOR INFERIOR A 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA.TAMBÉM NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO AO LIMITE GLOBAL APLICÁVEL AOS MILITARES, POIS, APÓS OS DESCONTOS TOTAIS, O AGRAVANTE PERMANECE COM VALOR LÍQUIDO SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA.A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DEMANDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MELHOR INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À NATUREZA DAS OPERAÇÕES, À MARGEM DISPONÍVEL E À FORMA DE AVERBAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.286.