TJRJ 0829460-30.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. FATO CONSUMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALUNO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA COLAÇÃO DE GRAU, EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DO CURSO DE FARMÁCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL RELATIVA À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO DEVE AUTORIZAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR O DIPLOMA, APESAR DA PENDÊNCIA DOCUMENTAL; E (III) SABER SE A NEGATIVA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS INDICOU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A IMPROCEDÊNCIA. TAMBÉM NÃO HÁ NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL.A RELAÇÃO ENTRE ALUNO E INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO É DE CONSUMO. A UNIVERSIDADE DEVERIA TER VERIFICADO A DOCUMENTAÇÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA OU EM PRAZO RAZOÁVEL, COM COMUNICAÇÃO CLARA E TEMPESTIVA AO ALUNO.NÃO É RAZOÁVEL PERMITIR QUE O ALUNO CURSE TODA A GRADUAÇÃO, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE MATRÍCULA E PAGAMENTO DE MENSALIDADES, PARA SOMENTE AO FINAL IMPEDIR A COLAÇÃO DE GRAU POR PENDÊNCIA VERIFICÁVEL DESDE O INÍCIO.AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, QUE CURSOU INTEGRALMENTE A GRADUAÇÃO E REGULARIZOU A ESCOLARIDADE BÁSICA EM 2023, APLICAM-SE A BOA-FÉ OBJETIVA, A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A TEORIA DO FATO CONSUMADO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS A NEGATIVA DECORREU DE CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL RELEVANTE E DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR A COLAÇÃO DE GRAU DO AUTOR E PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FARMÁCIA, INCLUSIVE DIPLOMA, DESDE QUE INEXISTENTE OUTRO ÓBICE ACADÊMICO OU ADMINISTRATIVO DIVERSO DAQUELE DISCUTIDO NOS AUTOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 98, § 3º, 489 E 1.013; LEI Nº 9.394/1996, ART. 44, II; CDC.