TJRJ 0801916-10.2024.8.19.0028

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A COBRANÇA DE FATURAS EXORBITANTES EM COMPARAÇÃO À SUA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PELO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA/APELANTE, COM PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO EG. STF (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 491.955 - RIO GRANDE DO SUL - RELATORA MIN. ROSA WEBER - JULGAMENTO EM 06/10/2016 - PLENÁRIO DO STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.