TJRJ 0805109-31.2024.8.19.0061

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EUDORA BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUE, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A AUTORA ALEGOU QUE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS FORAM EXTRAVIADAS, EMBORA TENHAM SIDO EMITIDOS BOLETOS PARA COBRANÇA E PROMOVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A RÉ NÃO COMPROVA A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS OBJETO DO PEDIDO, PERMANECENDO INCONTROVERSO O EXTRAVIO DOS PRODUTOS E A TENTATIVA DE COBRANÇA MEDIANTE APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DO BOLETO BANCÁRIO. 4. A FALHA LOGÍSTICA INTERNA DA FORNECEDORA NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. 5. A POSTERIOR BAIXA ADMINISTRATIVA DOS TÍTULOS E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO NÃO ELIMINAM A ILICITUDE DA COBRANÇA NEM DESCARACTERIZAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA DECORRENTE DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 7. A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 8. O BLOQUEIO CADASTRAL DA AUTORA COMPROMETEU SUA ATIVIDADE DE REVENDA E ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 9. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO SUMULAR DO TRIBUNAL. 10. RECURSO DESPROVIDO.