TJRJ 0806199-83.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO DIRETO COM CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA TÉCNICA RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Controvérsia relativa a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no qual os autores alegam abusividade dos encargos incidentes sobre as parcelas, especialmente em razão de suposta capitalização mensal de juros em financiamento direto com construtora. 2. A correção monetária pelo INCC ou por índice contratual, por si só, não se confunde com juros remuneratórios nem demonstra anatocismo. Todavia, quando a parte autora sustenta a existência de juros compostos, capitalização mensal ou cobrança não linear incompatível com financiamento direto por incorporadora, a controvérsia assume natureza eminentemente técnica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 572, orienta que a análise da legalidade da utilização da Tabela Price, ou de metodologia financeira semelhante, passa necessariamente pela constatação da eventual capitalização de juros, matéria de fato que demanda interpretação contratual e prova técnica contábil. 4. No caso concreto, os autores requerem a produção de perícia contábil na réplica, a fim de comprovar a alegada prática de anatocismo, mas a prova é indeferida no saneamento e a sentença julga improcedentes os pedidos, com base na ausência de comprovação da abusividade. Indeferimento de prova essencial, seguido de julgamento desfavorável à parte que a requereu. Cerceamento de defesa configurado. 5. A anulação da sentença não implica reconhecimento da abusividade dos encargos, da ocorrência de capitalização mensal, da ilicitude da corretagem ou da existência de dano moral, mas apenas a necessidade de prévia instrução técnica para adequada solução da controvérsia. 6. Provimento parcial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada perícia contábil destinada a apurar se houve, ou não, capitalização mensal de juros remuneratórios ou anatocismo no contrato discutido. 7. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.