TJRJ 3007010-34.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PARCELAS ELEVADAS. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A MISERABILIDADE JURÍDICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 DO TJRJ. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIMENTO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 99, § 2º, DO CPC E SÚMULA Nº 39 DO TJRJ). 3. A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE VALOR EXPRESSIVO (NISSAN FRONTIER), COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.008,00, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL SOCIOECONÔMICO DE NECESSITADO JURÍDICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 DO TJRJ. 4. INSTADA A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS (TEMA 1178/STJ), A PARTE QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE COLACIONAR DOCUMENTOS MÍNIMOS TANTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO NA PRÓPRIA PETIÇÃO DESTE RECURSO INSTRUMENTAL. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO (ART. 186, § 2º, DO CPC) SE A PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FORMULOU REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. COMPETE AO PATRONO DA CAUSA ORIENTAR E AUXILIAR O ASSISTIDO NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO FEITO. 6. DIANTE DA NATUREZA DINÂMICA DA MATÉRIA, O BENEFÍCIO PODERÁ SER PLEITEADO E REAVALIADO A QUALQUER MOMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE INSTRUÍDO COM PROVAS IDÔNEAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.