TJRJ 0832261-10.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE ALUGUERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL CONTRA ADMINISTRADORA/IMOBILIÁRIA, VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES LOCATÍCIOS NÃO REPASSADOS, REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. O AUTOR ALEGA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, QUE TERIA RECEBIDO OS ALUGUÉIS PAGOS PELA LOCATÁRIA SEM EFETUAR O REPASSE DEVIDO, RESULTANDO EM DÍVIDA ACUMULADA AO LONGO DOS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. 3. A RELAÇÃO ENTRE PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O LOCADOR É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 4. A REVELIA DA RÉ GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E PLANILHA DETALHADA DOS VALORES, CORROBORA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO DA RÉ. 6. INCUMBE À ADMINISTRADORA, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA E DEPOSITÁRIA DOS VALORES, DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE, HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE, DIANTE DA INÉRCIA PROCESSUAL. 7. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS. 8. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO AUTOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.