TJRJ 3002148-20.2026.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO EMPRESARIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. i. caso em Exame CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR RIO VENTURE CAPITAL ADMINISTRAÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E P. D. T. C. P. EM FACE DE L. M. R., FUNDADA EM ALEGADO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ii. Questão em Discussão DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS VARAS EMPRESARIAIS. iii. Razões de Decidir A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUI ESPÉCIE SOCIETÁRIA DESPERSONIFICADA, SEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO, CUJA CONSTITUIÇÃO INDEPENDE DE FORMALIDADE ESPECÍFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 992 A 994 DO CÓDIGO CIVIL. A EVENTUAL INSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO LHE CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS POSSUI NATUREZA ESPECIALIZADA E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, INCIDINDO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTINDO SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE CONSTITUÍDA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO ART. 69 DA LODJERJ, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM, DE FORMA REITERADA, QUE DEMANDAS ENVOLVENDO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO ATRAEM A COMPETÊNCIA EMPRESARIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SCP E DA INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA APTA A JUSTIFICAR A ESPECIALIZAÇÃO JURISDICIONAL. iv. Dispositivo e Tese PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TESE: DEMANDAS FUNDADAS EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO ATRAEM A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DA INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE CONSTITUÍDA, PREVALECENDO A COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS.