TJRJ 0828209-21.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO TURÍSTICO NÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM E DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADAS POR CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. REVELIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO, CONDENANDO A RÉ APENAS À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS E REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. Questão em Discussão: DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA, SOMADA À RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS E ÀS REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADAS POR CONVERSAS DE WHATSAPP, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. Razões de Decidir: A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A REVELIA DA RÉ, ALIADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AS CONVERSAS ELETRÔNICAS DEMONSTRAM SUCESSIVAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA, SEM ÊXITO, EVIDENCIANDO DESÍDIA DA FORNECEDORA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. A RETENÇÃO PROLONGADA DO VALOR PAGO, SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DA QUANTIA, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. Dispositivo e Tese: PROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO TURÍSTICO NÃO PRESTADO, ALIADA À FRUSTRAÇÃO REITERADA DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADAS NOS AUTOS, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.