TJRJ 0808117-90.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PRIMEIRA RÉ. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA PENDÊNCIA DOCUMENTAL. CONTRATO E TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADOS NO ATO DA MATRÍCULA. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO ENSINO MÉDIO QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES SEM ENTREGA REGULAR DO ACERVO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE FALHA AUTÔNOMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO APENAS A SEGUNDA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE A PRIMEIRA RÉ DEVE RESPONDER SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE PERMITIU A MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NO CURSO TÉCNICO SEM PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DISCUTE-SE, AINDA, A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENDÊNCIA DOCUMENTAL, TENDO FIRMADO CONTRATO E TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA TÉCNICO. A EMISSÃO DO CERTIFICADO ESTAVA CONDICIONADA NÃO APENAS ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, MAS TAMBÉM AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, QUE CONDICIONAM A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA TÉCNICO SUBSEQUENTE À COMPROVAÇÃO REGULAR DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA DECORREU DA AUSÊNCIA DE ACERVO ESCOLAR REGULAR DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO ENSINO MÉDIO, QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES SEM ENTREGA ADEQUADA DA DOCUMENTAÇÃO À SEEDUC. A CONTINUIDADE DO CURSO TÉCNICO DURANTE AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE REGULARIZAÇÃO NÃO CONFIGURA FALHA AUTÔNOMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA OU OPERACIONAL APTA A CARACTERIZAR CADEIA ÚNICA DE FORNECIMENTO E JUSTIFICAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADAMENTE FIXADOS. DISPOSITIVO E TESE: DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENDÊNCIA DOCUMENTAL PELO ALUNO E A INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA TÉCNICO SEM COMPROVAÇÃO REGULAR DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO PELA NÃO EMISSÃO DO CERTIFICADO.