TJRJ 0823305-14.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA REDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SEM DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14). INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), INCUMBINDO À RÉ DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO OU, AO MENOS, A CONCRETA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU À REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSUFICIÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL HERDADA DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CONTROLE E REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA QUE TORNA ILÍCITA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. SENTENÇA QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE: EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO, SENDO ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE E PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE.