TJRJ 0803710-66.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, SELFIE E ASSINATURA DIGITAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.061 DO STJ. COMPROVADA A FRAGILIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, JÁ QUE A CONTA E AGÊNCIA INDICADAS NO TED NÃO CORRESPONDEM ÀS VINCULADAS AO CONSUMIDOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INGRESSO DO VALOR NO EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, PERMANECENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E CONTROLE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COM POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, SELFIE OU ASSINATURA DIGITAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA E AUTORIZAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL.