TJRJ 0826879-36.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DE UNIDADE RESIDENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE CINGE À VERIFICAÇÃO: (I) DO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DAS QUOTAS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2022, DIANTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DAS COTAS REFERENTES AO PERÍODO DE 12/2022 ATÉ 06/2023, COM APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CC; E (II) DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, ENCARGOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DOS EMBARGOS DO SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE 12/2022 ATÉ 06/2023, NÃO SE PRESTANDO O BOLETO BANCÁRIO DO EVENTO 01, OUT2, JUNTADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS, PARA ESCLARECER OS TERMOS DO SUPOSTO AJUSTE REALIZADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS COBRADAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO N.º 0833254-242022.8.19.0205. 4. A EMBARGANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS VALORES DAS COMPETÊNCIAS COBRADAS NA EXECUÇÃO E, POR ISSO, NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO, NOVAÇÃO, QUITAÇÃO, TRANSAÇÃO OU QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS EXECUTADOS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA AINDA IRREGULARIDADE FORMAL OU MATERIAL NO TÍTULO. 5. MERECE SER AFASTADA, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EIS QUE NÃO COMPROVADA, SENDO CERTO QUE NA PLANILHA DOS EVENTOS 1 E 42, OUT2, DA EXECUÇÃO N.º 0833254-24.2022.8.19.0205, NÃO SE ENCONTRAM INCLUÍDAS CUSTAS E HONORÁRIOS, DIFERENTE DO ALEGADO PELA EMBARGANTE. 6. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS EXIGE PROVA DO ACORDO POSTERIOR INVOCADO E DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, §1º, INC. IV, E 1.025.