TJRJ 0803308-16.2024.8.19.0050

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE DEFINIR: (I) QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP; E (II) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.150, FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. 4. EM JULGAMENTO POSTERIOR, NO TEMA N.º 1.387, O STJ ESTABELECEU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO É A EMISSÃO DO EXTRATO, MAS SIM A DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DO VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO E DA SUPOSTA LESÃO. 6. NO CASO CONCRETO, O SAQUE DO SALDO RESIDUAL OCORREU EM 09/10/2013 E A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 11/09/2024, RESTANDO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. 7. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, INC. II; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 1.150 E 1.387 DO STJ.