TJRJ 0815473-91.2024.8.19.0213

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP; E (II) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DE ACORDO COM O TEMA N.º 1.150 DO STJ "O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP." 4. EM RECENTE JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.387, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP", RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A TESE AUTORAL DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 ANOS É A EMISSÃO DO EXTRATO. 5. SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE OCORREU EM 23/10/1990. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA EM 02/12/2024. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. 6. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, INC. II; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 1.150 E 1.387 DO STJ.