TJRJ 0826928-81.2023.8.19.0021

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM REFRIGERADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO VÍCIO OCULTO EM REFRIGERADOR ADQUIRIDO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) O DEMANDANTE COMPROVOU MINIMAMENTE O VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015, INC. XI, DO CPC DISPÕE QUE CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAREM SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DEMANDANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL ACERCA DA QUESTÃO. 4. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC. 5. O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO OCULTO, TAMPOUCO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC. 6. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELAS DEMANDADAS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 7. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE O EXAME DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, INCS. I E II, 1.015, INC. XI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 330 DO TJRJ; ENUNCIADO Nº 72 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL / CJF.