TJRJ 0805404-84.2025.8.19.0206

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA DE 10,99% AO MÊS ESTÁ PRÓXIMA DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE ERA DE 5,27%, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE DE DO TRIPLO DA MÉDIA, PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 5. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, SENDO INAPLICÁVEL A LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP N.º 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 7. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TÊM LIBERDADE PARA ESTABELECER TAXAS DE JUROS. A TAXA MÉDIA APONTADA PELO BANCO CENTRAL É RESULTADO DA MÉDIA PONDERADA DE JUROS PRATICADOS PELAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LOGO, HAVERÁ BANCOS PRATICANDO JUROS ACIMA DA MÉDIA E OUTROS ABAIXO DA MÉDIA. 8. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE CONTÉM INFORMAÇÃO DETALHADA DE TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS COBRADAS COMO O VALOR, A QUANTIDADE DAS PARCELAS E A TAXA DE JUROS. 9. CONTRATO COM PRAZO CERTO E PRESTAÇÕES FIXAS, COM INDICAÇÃO DE ENCARGOS A SEREM SUPORTADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JUROS ABUSIVOS, POSTO QUE INOCORRE VARIAÇÃO DAS PARCELAS PACTUADAS. AO CONTRATAR, A CONSUMIDORA TOMOU CONHECIMENTO DO QUE ESTAVA CONTRATANDO E O FEZ NO LIVRE EXERCÍCIO DE CONTRATAR. 10. A TESE DA RECORRENTE DE QUE O CONTRATO ENTABULADO SERIA UMA "ESPÉCIE DE SUI GENERIS CONSIGNADO" A NÃO MERECER OS JUROS ELEVADOS, PADECE DE ERRO TÉCNICO-JURÍDICO, EM RAZÃO DE QUE NO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI A GARANTIA REAL DA MARGEM AVERBADA, PODENDO O CONSUMIDOR A QUALQUER TEMPO REVOGAR A AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO OU ENCERRAR A CONTA A ELEVAR O RISCO DE INADIMPLÊNCIA. 11. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: SÓ É CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA DE JUROS PACTUADA QUE EXCEDA DE FORMA DESARRAZOADA A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 3º, E 51; CPC, ART. 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 596 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 07 DO STF; SÚMULAS Nº 382, 539 E 541 DO STJ; TEMAS REPETITIVOS Nº 246 E 247 DO STJ.