TJRJ 3000141-86.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR, VISTO QUE EXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, ORA EMBARGANTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO RELATIVAMENTE À ALÍQUOTA DE 2,5% A SER APLICADA AO ICMS/FECP. VÍCIO QUE É SANADO. PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.