Decisão · TJRJ

TJRJ 0806183-37.2024.8.19.0024

Rel. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-19publicado em 2026-06-22

PROCESSUAL

QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. FEITO PROCESSADO E JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 108, II, E 109, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.

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