TJRJ 0809127-09.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, NA MEDIDA QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011). NO ENTANTO, O PRAZO EM QUESTÃO FOI INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO EM 03/10/2016, SENDO CERTO QUE SUA CONTAGEM AINDA NÃO FOI REINICIADA. TEMA N. 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.