TJRJ 0816059-80.2023.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO RELATIVA À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA DE MÉDICO, ALÉM DA PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RÉU. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUANTO À INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MUNICÍPIO APELANTE. "IN CASU", A PRETENSÃO REFERE-SE À PROGRESSÃO FUNCIONAL, DIREITO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, NA HIPÓTESE EM EXAME, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO NÃO DEVE PRIVAR O SERVIDOR DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM GARANTIDA POR LEI. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ: "É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000". PRECEDENTES DO TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE RÉ, NA FORMA DO VERBETE DA SÚMULA N. 145 DO TJERJ E DO ENUNCIADO N. 42 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.