TJRJ 0801848-12.2025.8.19.0065

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94). EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94) A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, OCORRIDO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007, ALEGANDO QUE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, REMANESCERAM SEQUELAS PERMANENTES QUE COMPROMETERAM A CAPACIDADE FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, REDUZINDO A SUA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. O TEMA 350 DO STF, DIRIMIU O INTERESSE DE AGIR, DISPENSANDO APENAS O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, QUANDO A AUTARQUIA PRATICA ATOS CONTRÁRIOS À POSTULAÇÃO DO SEGURADO, RELATIVIZANDO A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL. CONTUDO, NÃO DISPENSOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COM O DETALHAMENTO DA LESÃO E DA RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO, CAPAZ DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO FATO GERADOR DO AUXÍLIO PRETENDIDO. DESTA FORMA, COMPETE AO SEGURADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA QUE CONFIRA A VEROSSIMILHANÇA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NA HIPÓTESE. A PROVA APRESENTADA NOS AUTOS NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA SEQUELA. O SEGURADO PERMANECEU INERTE POR QUASE 12 ANOS, TORNANDO NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO PRÉVIA CAPAZ DE COMPROVAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM LAUDO EMITIDO POR PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA, COM A DESCRIÇÃO DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO SEGURADO. PORTANTO, O FATO GERADOR NÃO ERA DE CONHECIMENTO DO INSS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ AÇÃO OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.