TJRJ 0808992-41.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE DEMANDA POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, NARRA QUE, ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE MOTORISTA, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 03 DE SETEMBRO DE 2012, RESULTANDO EM AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA, E QUE, APÓS O ACIDENTE, RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, CESSADO EM 29 DE JANEIRO DE 2013, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OU, SUCESSIVAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM 29 DE JANEIRO DE 2013, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO INPC, NOS MOLDES DA SÚMULA 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204, STJ), NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, TAL COMO ESTABELECE A LEI N.º 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F, LEI 9494/97, COM DESTAQUE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PELO INPC, NOS TERMOS DO VERBETE DA SÚMULA 148, STJ C/C OS ARTIGOS. 41-A, LEI 8213/91 E 31 DA LEI 10741/03. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS, BEM COMO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810 RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA OS JUROS DE MORA, ENQUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O INPC, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TR PARA ESSE FIM. POR SUA VEZ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 905, CONSOLIDOU QUE, NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELO INPC, E OS JUROS DE MORA, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ADEMAIS, COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, RESTOU ESTABELECIDO QUE, NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA DEVEM INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, PELA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. DESTA FORMA, IMPÕE-SE O PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021 OBSERVE O INPC, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 148 DO STJ, COM JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, INCIDA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021; SENDO CERTO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC, NO MAIS CONFIRMA-SE A SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.